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Pedido de estudos de viabilidade de regularização de núcleo urbano informal consolidado
Descrição do Serviço:
Os estudos de viabilidade de regularização têm como objetivo apurar a possibilidade ou impossibilidade de proceder à regularização fundiária de núcleos urbanos informais.
Requisitos:
O núcleo urbano informal deverá encontrar-se consolidado e integrado à cidade, bem como encontrar-se irregular junto à Municipalidade e ao Cartório de Registro de Imóveis. O requerente, ou requerentes, deverá ser legitimado para solicitar a informação ou serviço.
Documentos Necessários:
O requerente deverá comprovar legitimidade para atuar no Processo Administrativo juntando documentos pessoais (Pessoa Física residente no local, Associação, Parcelador, Proprietário) e documentações existentes referentes ao núcleo urbano informal, tais como documentos que indiquem a posse ou propriedade da área, se houver, localização do núcleo (croqui de localização), contas de consumo, dentre outros documentos que auxiliem na identificação da área.
Forma de Solicitação:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Informações Necessárias:
Caso sejam necessárias outras informações ou para tirar dúvidas sugerimos o contato telefônico através do 2088-5608.
Etapas do Procedimento:
Após a autuação do procedimento na Central de Atendimento ao cidadão, o mesmo é encaminhado à Secretaria de Habitação, Departamento de Assuntos Fundiários, que analisará a documentação juntada e situação da área que se pretende regularizar, seguindo o que determina a legislação em vigor. A partir desta análise, a equipe técnica poderá solicitar documentações complementares ou indeferir o pedido, caso não haja elementos suficientes para iniciar os estudos.
Local e Forma de apresentar manifestações sobre o serviço:
Todas as manifestações devem ser protocolizadas via fácil (Central de Atendimento ao Cidadão) presencial ou remotamente (atendimentofacil@guarulhos.sp.gov.br)
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