O Que é?
Sistema Informatizado Estadual para Constituição/Alteração da Empresa e Licenciamento Unificado, que integra diversos órgãos (PMG - SDU/SM, SECRETARIA DA AGRICULTURA, VISA, CORPO DE BOMBEIROS, CETESB).
Após Parecer de Viabilidade FAVORÁVEL de acordo com a Lei de Zoneamento o sistema emitirá automaticamente o CLI - Certificado de Licenciamento Integrado para atividades de Baixo Risco. O CLI para atividades de Alto Risco será emitido após análise de Processos Administrativos. O presente serviço tem por objetivo fornecer orientações básicas sobre o VRE, seus procedimentos e interfaces entre os diversos órgãos.
Somente após liberado e concedido o CLI será iniciado o processo de inscrição no cadastro fiscal mobiliário.
Quando é necessário?
Quanto houver pretensão das pessoas jurídicas em se estabelecer dentro do Município de Guarulhos para exercer qualquer atividade econômica.
Forma de atendimento:
Eletrônico
Legislação:
Informações complementares:
NÃO SERÁ LICENCIADO PELO VRE:
- Autônomo
PODERÁ OPTAR PELO LICENCIAMENTO ATRAVÉS DO VRE:
- MEI Microempreendedor Individual
DEVERÃO SER LICENCIADOS ATRAVÉS DO VRE:
- Todas as atividades Industriais, Comerciais e de Prestação de Serviços
CONSTITUIÇÃO E ALTERAÇÃO DA EMPRESA:
- MEI através do Portal do Empreendedor
- SS e SC através do Cartório.
- Empresas de prestação de serviços regidas por órgão de Classe através dos respectivos órgãos, conforme o caso.
- As demais empresas através do VRE.
INFORMAÇÕES GERAIS:
- As Licenças de Funcionamento emitidas por meio de Processo Administrativo ou pelo sistema "Licenças on line" terão validade até 04/04/2018.
- O Certificado de Conformidade de equipamentos continua a ser tratado via Fácil, através de Processo Administrativo.
- O Certificado de Conformidade do AVCB deixa de existir, tendo em vista que o Licenciamento através do VRE incorpora a análise do Corpo de Bombeiros.
INFORMAÇÕES DO SISTEMA:
- Necessário Certificado Digital para utilizar o sistema
- O Licenciamento dentro do VRE é definido como de Baixo e Alto Risco.
- Os procedimentos para utilização do sistema VRE são divididos em quatro etapas:
1 ª ETAPA: Análise da Viabilidade
2 ª ETAPA: JUCESP e CNPJ
3 ª ETAPA: Registro Cadastral
4 ª ETAPA: Licenciamento
- O Licenciamento de Baixo Risco será automático após Parecer de Viabilidade "FAVORÁVEL" (PRIMEIRA ETAPA), constituição da empresa (SEGUNDA ETAPA) e solicitação de Licenciamento Unificado (TERCEIRA ETAPA)
- O Licenciamento de Alto Risco ocorrerá após Parecer de Viabilidade "FAVORÁVEL" (PRIMEIRA ETAPA), constituição da empresa (SEGUNDA ETAPA) e análise da solicitação de Licenciamento Unificado (TERCEIRA ETAPA). Nesta etapa será necessário a abertura de Processos Administrativos que serão analisados pelas respectivas áreas da PMG. Os procedimentos para atividades consideradas de Alto Risco nos demais órgãos deverão ser obtidos nos mesmos.
- Nenhuma ação no sistema VRE ou nos demais ÓRGÃOS deverá ser iniciada antes da obtenção de Parecer de Viabilidade FAVORÁVEL.
PROCEDIMENTOS PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS FORA DO VRE OU QUE JÁ POSSUAM CNPJ:
- Acessar o VRE através do módulo de Licenciamento
- Aguardar a Análise de Viabilidade
- Atividades de Baixo Risco Licenciamento automático
- Atividades de Alto Risco, necessário abertura de Processos Administrativos desde que o Parecer de Viabilidade esteja com situação "FAVORÁVEL"
- Processos existentes poderão ser utilizados para tratar das atividades de Alto Risco, desde que não estejam indeferidos ou com Licença cassada.
PROCEDIMENTOS ALVARÁ SANITÁRIO ALTO RISCO:
- Pedidos de Renovação da atividade principal ficam condicionados a apresentação do "Protocolo de licenciamento pelo VRE - Via Rápida Empresa para Licenciamento de Alto Risco COM VIABILIDADE FAVORÁVEL".
- Pedidos de Renovação de atividades secundárias ou equipamentos ficam condicionados a apresentação da Licença de Funcionamento do SDU emitida, CLI emitido ou "Protocolo de licenciamento pelo VRE - Via Rápida Empresa para Licenciamento de Alto Risco COM VIABILIDADE FAVORÁVEL".
- A atividade principal de Alto Risco da VISA deve ser tratada de forma independente através de Processo Administrativo Único. Havendo equipamentos formalizar novo processo.
- Os processos em andamento poderão ser utilizados desde que não estejam com o CEVS cancelado ou indeferidos.
PROCEDIMENTOS LICENÇAS AMBIENTAIS ALTO RISCO:
- Pedidos de Renovação ficam condicionados a apresentação do "Protocolo de licenciamento pelo VRE - Via Rápida Empresa para Licenciamento de Alto Risco COM VIABILIDADE FAVORÁVEL".
- A atividade de Alto Risco da SM deve ser tratada de forma independente através de Processo Administrativo Único.
- Os processos em andamento poderão ser utilizados desde que não estejam indeferidos.
- Quando se tratar de Indústrias em fase de constituição sem existência de CNPJ e contrato social deverá ser solicitado via Fácil a "Licença Ambiental Prévia e de Instalação LP LI "
PROCEDIMENTOS LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ALTO RISCO:
- As Licenças de Funcionamento emitidas pela SDU terão validade até 04/04/2018.
- Não haverá necessidade de solicitar o Certificado de Conformidade do AVCB.
- Quando do vencimento do AVCB, CLCB, Licença Ambiental, Licença da CETESB ou Alvará Sanitário da atividade principal deverá o interessado solicitar o Licenciamento através do VRE.
- Os processos em andamento poderão ser utilizados desde que não estejam indeferidos ou com Licenças Cassadas.
Fale conosco da JUCESP (ver pré- requisitos) ou através dos telefones (11) 3468-3080 / 3468-3083 / 3468-3077 Horário: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Pré-Requisitos
A inscrição e o cancelamento no cadastro fiscal mobiliário para Pessoa Jurídica é efetuada de forma eletrônica, realizada no sistema após 05 (cinco) dias do deferimento da viabilidade.
Após o prazo acima a empresa deverá efetuar a consulta dos dados cadastrados através da página da prefeitura acessando:
https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/apex/guarulho/f?p=628:LOGIN
A alteração no cadastro fiscal mobiliário, devido falha na importação dos dados pelo sistema Redesim/Jucesp está sendo efetuada de forma eletrônica, porém, dentro de um prazo maior.
Caso a empresa tenha urgência pela regularidade cadastral deverá contatar à área competente, informar o número do protocolo gerado pelo Redesim para o devido atendimento ou protocolar a alteração por meio de documento físico – FORMULÁRIO VIA FÁCIL, “ainda” em vigor.
Demais informações - consultar o Portal do Fácil – Guia de Serviços em: http://servicos.guarulhos.sp.gov.br:8080/portalGuarulhos/Home.do buscar pelos serviços
O Certificado de Conformidade de Equipamentos (elevador, escada rolante, central de ar condicionado, esteira rolante, etc.) continua sendo solicitado via Fácil.
Possuir Certificado Digital
Utilizar o Internet Explorer 8 ou 9
Utilizar a versão do JAVA 1.8.121
Informações sobre Procuração Digital
Ler o Manual Via Rápida Empresa (Usuário do Município Conveniado)
Licenciamento Unificado através do VRE - Via Rápida Empresa.
Consulta Prévia de Classificação de Risco.
Cartilha VRE para Orientações Certificado Digital
Informações sobre o Certificado Digital "PARA VOCÊ"
Informações sobre o Certificado Digital "PARA EMPRESA"
Como obter o CERTIFICADO DIGITAL
Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil
AS SENHAS PODERÃO SER ENCERRADAS ANTES DO HORÁRIO, SEMPRE QUE O SISTEMA INDICAR UMA FREQUÊNCIA MAIOR DE USUÁRIOS COM RISCO DE EXTRAPOLAR E AFETAR A CAPACIDADE, HORÁRIOS E A QUALIDADE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO. PORTARIA 01/2006 D.O. 21/02/2006 pág. 06
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