Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário para Profissional Autônomo

 

O que é?

 

É a inscrição no cadastro fiscal mobiliário para pessoa física que exerce atividade autônoma e resida ou se estabeleça no Município de Guarulhos.

 

Quando é necessário?

 

Antes do início das atividades para profissional autônomo que reside no município de Guarulhos e profissional autônomo estabelecido, nos termos do artigo 10 da Lei 5986/2003.

 

Forma de atendimento:

 

Escolha uma das possibilidades abaixo:

 

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

 

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

 

Prazo Execução:

 

Imediato

 

Legislação:

 

Lei Municipal 5986/03 artigos 10 e 29, c/c artigo 82 do Decreto Municipal 22557/04.

Lei Municipal 5767/2001 artigo 10, c/c artigo 1º do Decreto Municipal 21674/02.

 

Documentos necessários:

 

Formulário de Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário preenchido e assinado em 2 (duas) vias originais;

 

CPF (original e cópia);

 

Cédula de Identidade - RG (original e cópia);

 

Comprovante de endereço atual (em nome do requerente) ou declaração do proprietário, com firma reconhecida informando que reside no local, acompanhado de comprovante de endereço em nome do declarante, somente para autônomos não estabelecidos;

 

Comprovante atual do local do estabelecimento para profissionais estabelecidos, IPTU, contrato de locação, etc;

 

Procuração particular com firma reconhecida ou pública se o requerente for representante ou procurador (original e cópia);

 

Comprovante de Assinatura do procurador (original e cópia);

 

Termo de Responsabilidade quando o titular for menor de idade, preenchido e assinado pelo responsável;

 

Livro modelo 57 preenchido e assinado pelo contribuinte com recolhimento da taxa para autenticação, somente se necessitar emitir nota fiscal de serviços;

 

Apresentar o Registro no Órgão de Classe para atividades de Odontologia, Enfermagem, Engenharia, Arquitetura, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudióloga, Medicina, Nutrição, Psicologia, Veterinária, Biologia, Geologia, Química e Representação comercial;

Alvará de Estacionamento para Transporte Escolar e Táxi;

 

Carteira de Condutor Escolar emitida pela Secretaria de Transporte e Transito para a atividade de Condutor.

 

Taxas Cobradas:

 

Descrição	Unidade	UFG
Taxa para autenticação de Livro 57	Única	5,7016

 

Informações complementares:

 

Se o contribuinte for representado por terceiros, deverá apresentar o formulário para Inscrição no cadastro Fiscal Mobiliário preenchido e assinado em 02 (duas) vias originais;

 

Apresentar os documentos originais ou cópia autenticada acompanhados de cópias simples;

 

A atividade de LAVADOR DE AUTOMÓVEIS só é permitida para maiores de 18 anos, mesmo que emancipado ou acompanhado do responsável. Caberá ao agente administrativo, com relação à Procuração, confrontar a assinatura com aquela constante dos documentos de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento.

 

Penalidades:

 

A não comunicação do início de atividades dentro do prazo legal, ou seja, 30 dias, implicará penalidades nos termos do artigo 41 inciso X da Lei Municipal 5986/03, c/c o artigo 173 inciso VIII do Decreto Municipal 22557/2004 e artigo 16 inciso I da Lei 5767/01.

 

Infrações:

 

Descrição	UFG
Multa em UFG	300,0000

 

 

Pré-Requisitos:

 

O solicitante deve ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Adolescente com idade entre 16 e 18 anos somente poderá se inscrever se for representado por um de seus responsáveis (pai, mãe ou tutor legal);

 

Residir ou for se estabelecer no Município de Guarulhos;

 

Para Transporte Escolar ou Táxi a inscrição como profissional autônomo deve ser requerida após a obtenção do Alvará de Estacionamento Junto à Secretaria de Transporte e Trânsito.

 

A documentação deverá ser entregue em qualquer uma das Unidades de Atendimento da Rede Fácil. Para visualizar os endereços CLIQUE AQUI.