Certidão de Existência de Via

O Que é?

Documento que informa o tempo aproximado da existência da via ainda não tombada, não incorporada, não oficializada ou não aprovada através do projeto de loteamento.

Quando é necessário?

Quando há interesse em obter informações do tempo aproximado da existência da via para verificar a viabilidade do parcelamento do solo.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/ em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio de instauração de Processo Administrativo pelo envio de e-mail ao Atendimento da Rede Fácil:

E-mail: atendimentofacil@guarulhos.sp.gov.br, das 09h às 15h.

Em até 10 dias, o Fácil encaminhará ao seu e-mail um número de protocolo. Se for solicitado o envio de mais dados em resposta não responder na mesma mensagem, favor encaminhar novos documentos ou informações já informando o número do processo, se já houver, para o e-mail: atendimentofacil@guarulhos.sp.gov.br

Prazo Execução: 

60 dias

Legislação:

Decreto Municipal 25345/2008

Documentos Necessários:

Requerimento Padrão

Croqui de Localização da via com indicação de pontos de referência (outras vias adjacentes)

Taxas Cobradas:

Informações complementares:

A via deve estar aberta, nos levantamentos aerofotogramétricos do local.

São equivalentes as Certidões de Abertura de via e a Certidão de Existência de Via.

Somente serão recebidos os requerimentos acompanhados da documentação mínima exigida constante neste Guia de Serviços, e sua apresentação de responsabilidade do requerente, conforme determinação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Normas Processuais.

Pré-Requisitos:

Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil.