Cadastramento de Área Territorial de Imóveis Adquiridos por Ação Judicial de Usucapião

O Que é?

Cadastramento territorial de imóveis adquiridos por sentença judicial de usucapião.

Quando é necessário?

Quando o imóvel adquirido através de sentença de usucapião não possuir cadastramento imobiliário.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Legislação:

Decreto Municipal 25345/2008

Documentos Necessários:

Requerimento Padrão;

Levantamento Topográfico;

Memorial Descritivo;

Croqui indicando as medidas externas das edificações e áreas em m2 (metro quadrado), seus respectivos recuos em relação aos limites do terreno e quantidade de banheiros em cada prédio, quando houver construção no imóvel;

Matrícula do Lote (somente para os casos em que a área territorial, constante na matrícula, esteja individualizada);

Homologação do juiz (quando houver);

Encerramento da sentença (quando houver) ou do trânsito em julgado;

RG e CPF ou CNH do assinante (cópia).

Taxas Cobradas:

Isento

Informações complementares:

O pedido somente poderá ser protocolado caso o requerente apresente toda a documentação constante na relação de documentos necessários.

Caso exista construção no imóvel e não tenha ocorrido o lançamento do ISSQNCC, o mesmo poderá ser lançado por intimação fiscal nos termos da Lei 5986/2003 e o contribuinte sujeito às penalidades previstas em Lei.

Pré-Requisitos:

Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/2008.