Renovação De Licença De Publicidade

O que é?

É a solicitação do pedido de renovação da Licença de Anúncio Complexo de Publicidade.

Quando é necessário?

Antes do término da vigência da Licença de Anúncio de Publicidade Complexa.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Prazo Execução:

90 dias

Legislação:

Lei Municipal 8183/2023 (licenciamento de anúncios)

Decreto Municipal 25345/2008

Decreto Municipal 40718/2023

Documentos Necessários:

ANÚNCIO COMPLEXO:

• Requerimento preenchido com as mesmas informações apresentadas no requerimento do licenciamento anterior, respeitando os dados contidos no IPTU, Cadastro Fiscal de Publicidade-CFP e projeto apresentado
• Taxa específica quitada
• Anexo 5 – Declaração do proprietário do anúncio de que não houve alteração nas características constantes na licença anteriormente expedida;
• Foto atualizada do local onde está instalado o anúncio;
• Procuração válida, quando for o caso;
• ART ou RRT, paga assinada, mencionando a responsabilidade pela segurança da instalação, fixação, estabilidade da estrutura e condições de segurança das instalações elétricas do anúncio quando houver, contendo número do CFP que está sendo licenciado
• Anexo 2 (fixação e estabilidade) totalmente preenchido e devidamente assinado pelo responsável técnico
• Anexo 3 (Instalações elétricas) quando houver, totalmente preenchido e devidamente assinado pelo responsável técnico;
• Certificado de Licenciamento Integrado-CLI válido, se for o caso;
• Licença de Funcionamento válida, nos casos de autônomo; e
• Certificado de Condição de Microempreendedor Individual-CCMEI, válido ser for o caso

Taxas Cobradas:

Informações complementares:

• Solicitar a renovação antes do término da vigência da licença.

• A licença de anúncio complexo ou sua renovação serão concedidas pelo prazo de 4 (quatro anos);
• Anúncio Simples, uma vez licenciado, não necessita de sua renovação, desde que permaneça com as mesmas características, segurança e em perfeito estado de conservação;

Penalidades:

I – Notificação preliminar para que no prazo de 8 (oito) dias regularize a situação, nos casos em que exista a possibilidade para tal;

II – Multa;

III – Segunda multa, no caso de constatação de persistência da situação irregular já autuada;

IV- Cassação da Licença ou da autorização do anúncio ou da Licença de Funcionamento, nos casos de Autônomo, CCMEI para microempreendedor individual e Certificado de Licenciamento Integrado-CLI para os demais casos;

V- Lacração do estabelecimento;

VI-Remoção do anúncio irregular e/ou da sua estrutura; e

VII-Apreensão do material e/ou dos equipamentos irregulares.

Pré-Requisitos:

• Apresentar toda documentação mínima exigida
• Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08
• Existência de Licença de Anúncio Publicitário
• Alteração nas características do anúncio ou a mudança do local de instalação implicará na necessidade de novo licenciamento e respectivo recolhimento de taxa.
• Acesse aqui a lista de documentos para inscrição no Cadastro Fiscal de Publicidade
• Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil
• “Clique aqui” e faça sua solicitação através do sistema “Fácil Digital” ou
• “Clique aqui” para agendar seu Atendimento Presencialmente