Licença de Funcionamento de Equipamentos para Stand de Vendas e Canteiros de Obras

O que é?

É o documento destinado a licenciar Equipamentos de uso provisório em área particular.

Quando é necessário?

Quando se tratar de equipamentos listados acima, em obra de construção em área particular conforme Legislação pertinente.

Forma de Atendimento:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Prazo de Execução: 30 (trinta) dias.

Legislação:

Lei Municipal 6046/2004

Decreto Municipal 38665/2022

Lei Municipal 7973/2021

Lei Municipal 7974/2021

Decreto Municipal 25345/2008

Documentos Necessários:

Requerimento para Licença de Equipamentos

Termo de Responsabilidade pela manutenção dos equipamentos assinado pelo proprietário ou usuário do equipamento

Planta de localização do equipamento com as informações necessárias (tipo de estruturas, distâncias das divisas, alinhamentos e edificações, alturas, sinalização de trânsito, movimento de terra)

Documento que comprove a legitimidade de interesse

Protocolo do processo de construção ou alvará de construção expedido

Taxa de Licença quitada

Informações complementares:

Documentos complementares para instalação de STAND DE VENDAS/ Canteiro de Obras:

a) Atestado das condições de estabilidade e segurança da estrutura e componentes dos equipamentos instalados, acompanhados de ART recolhida.

b) Atestado técnico das condições das instalações elétricas dos equipamentos instalados e do Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (pára-raios) com ART recolhida.

Juntar ao processo de licenciamento uma cópia do ISSCC recolhido através de guias geradas pelo Sistema GISSONLINE ou pelo recolhimento espontâneo referente à construção do Stand de Vendas. Poderá ocorrer o lançamento de multa caso o ISSCC não seja recolhido.

cópia do IPTU ou contrato de locação do local onde será instalado o equipamento.

Atestado das condições de estabilidade e segurança da estrutura e componentes dos equipamentos instalados, acompanhados de ART recolhida.

Atestado técnico das condições das instalações elétricas dos equipamentos instalados e do sistema de Proteção contra descargas Atmosféricas (pára-raios), acompanhada de ART recolhida

Protocolo ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB/CLBC)

ATENDIMENTO TÉCNICO SOMENTE COM AGENDAMENTO PRÉVIO através do telefone 2453-6700 Ramal 6723

Taxas Cobradas:

Penalidades:

I - Notificação
II - Auto de infração
III - Lacração
IV - Demolição ou Desmonte

Infrações:

Lei 7974/2021 Art 85º

Pré-Requisitos:

Apresentar todos documentos necessários

Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.

As taxas poderão ser recolhidas durante a análise do pedido.