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AFASTAMENTO OU RETORNO ÀS FEIRAS LIVRES, BANCA DE CONVENIÊNCIA, COMÉRCIO AMBULANTE, PONTA DE FEIRA E TRAILER/VEÍCULO APROPRIADO/REBOQUE
O que é?
O pedido de afastamento ou de retorno às atividades formulado pelos permissionários interessados, com o objetivo de se afastar ou de retornar ao equipamento em que comercializa, segundo prevê a lei, sem que sofra a pena de cassação de sua matrícula por excesso de faltas ou perda da vaga que lhe fora disponibilizada.
Quando é necessário?
Quando houver interesse e/ou necessidade do permissionário em se afastar das atividades sem que sofra a pena de cassação de sua matrícula.
Forma de atendimento:
Escolha uma das possibilidades abaixo:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de ordem de anexo.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Prazo Execução:
20 dias.
Legislação:
Lei Municipal nº 7974/2021 (Código de Posturas)
Lei Municipal nº 8108/2023 (Banca de Conveniência)
Lei Municipal nº 8109/2023 (Feira Livre)
Decreto Municipal nº 39236/2022 (Comércio Ambulante)
Decreto Municipal 40090/2023 (Banca de Conveniência)
Decreto Municipal nº 40064/2023 (Feira Livre)
Lei Municipal nº 7966/2021 (Código Tributário)
Lei Municipal nº 7973/2021 (Taxas Municipais)
Documentos necessários:
Requerimento padrão informando a data do afastamento e quantos dias;
Comprovante de quitação ou parcelamento das taxas e multas, quando houver débitos na inscrição;
Atestado Médico com CID (Dispensado Quando o Afastamento por Motivos Particulares);
A autorização para atividade em área pública deverá estar regular;
Apresentação dos documentos comprobatórios.
Informações complementares:
Caso possua débitos, efetuar a quitação ou parcelamento.
No caso de afastamento por motivos particulares, o prazo será concedido conforme legislação acima citada, pertinente ao equipamento licenciado. No caso de afastamento por motivo de saúde, serão concedidos os dias determinados pelo médico.
Taxas Cobradas:
Isento
Pré-Requisitos:
A autorização para atividade em área pública deverá estar regular.
Apresentação dos documentos comprobatórios.
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