A Prefeitura de Guarulhos lançou em fevereiro. As cobranças são referentes ao ISSQN/Fixo, ISSQN/Autônomo e Taxas de Fiscalização, Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), de Publicidade (TFP) e de Licença para Ocupação do Solo (TLOS) do exercício de 2020.
As segundas parcelas destas contribuições, exceto o ISSQN/Fixo, tiveram seus prazos prorrogados até o dia 30 de outubro de 2020 por meio do decreto 36.793/2020, a fim de auxiliar quem está em isolamento social durante a pandemia do novo coronavírus. A segunda via das cobranças, constando o adiamento, pode ser consultada em fazenda.guarulhos.sp.gov.br.
As cobranças
É importante ressaltar que conforme a Lei Municipal nº 7805/2019, que revogou a Lei Municipal nº 6748/2010, fica o Microempreendedor Individual (MEI) isento de todos os custos, inclusive taxas e emolumentos.
O lançamento dos referidos tributos foi realizado em conformidade com as seguintes Leis Municipais:
• ISSQN/Fixo e ISSQN/Autônomo: Lei nº 5986/2003 e alterações e Lei nº 7594/2017;
• TFILF e TFP: Lei nº 5767/2001 (alterada pela Lei 5874/2002);
• TLOS: Lei nº 2210/1977 (alterada pela Lei nº 5471/2000)
Com vencimentos fixados para:
• ISSQN/Fixo: 12/03/2020 a 12/02/2021 (parcelas 01 a 12), ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao de vencimento, se ocorrer em dia em que não houver expediente normal na repartição;
• ISSQN/Autônomo, TFILF e TFP: 30/03/2020 e 31/10/2020 (parcelas 01 e 02);
• TLOS: 30/03/2020 (parcela única).
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